Limitação ao Teto de Benefícios - Novos desdobramentos

Em 25 de março de 2011 abordamos aqui no blog um dos casos de revisão de benefícios previdenciários: a chamada ‘limitação ao teto’. Naquela oportunidade, informamos que, apesar de o Supremo Tribunal Federal ter decidido favoravelmente aos aposentados e pensionistas, o INSS não acenava com o pagamento amigável dos valores ilegalmente retidos, obrigando os interessados a procurarem a Justiça.

Em recente decisão (leia abaixo), o órgão previdenciário foi condenado a recalcular os benefícios e pagar os atrasados a todos que se enquadrarem no caso, sem que tenham que entrar com ações individuais. Da decisão ainda cabe recurso.

 

Justiça manda INSS recalcular benefícios e pagar atrasados a 130 mil aposentados e pensionistas

A Justiça Federal em São Paulo determinou que o INSS recalcule os benefícios previdenciários de cerca de 130 mil aposentados e pensionistas que foram prejudicados por uma emenda constitucional em 1998. Além disso, a liminar do juiz Marcus Orione Gonçalves Correia, da 1ª Vara Previdenciária de São Paulo, também prevê o pagamento imediato das diferenças acumuladas até 2003, “sem quaisquer parcelamentos”. A decisão vale para todo o país e deve causar um rombo de cerca de R$ 1,5 bilhão aos cofres da Previdência. O INSS tem 90 dias para cumprir a determinação judicial, sob pena de multa diária de R$ 500 mil.

A liminar atendeu a uma ação proposta pelo MPF (Ministério Público Federal) em São Paulo, em conjunto com o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical para evitar que aposentados, pensionistas e outros beneficiários do INSS fossem obrigados a mover ações individuais na Justiça para obter a correção nos benefícios.

Essa revisão foi determinada pelo STF no fim do ano passado, quando o tribunal julgou que a revisão das aposentadorias e pensões pelos novos tetos (criados pelas emendas constitucionais 20/98 e 41/03), é legal. Em dezembro de 1998 e em janeiro de 2004, o governo federal elevou o teto do INSS, através dessas emendas, sem que esses valores fossem incorporados às aposentadorias e pensões de quem já recebia o benefício.

“Segundo o entendimento da relatora (do recurso), não foi concedido aumento ao beneficiário, mas reconhecido o direito de ter o valor de seu benefício calculado com base em limitador mais alto, fixado por norma constitucional emendada”, afirma o procurador regional dos direitos do cidadão em São Paulo, Jefferson Aparecido Dias, autor da ação.

Segundo ele, o recálculo dos benefícios pelo INSS, é a única forma de “evitar uma avalanche de processos em primeiro e segundo graus da Justiça Federal”. Além disso, destaca o procurador, a atitude do INSS provoca “irreparáveis prejuízos e aflição em milhares de segurados, na maioria idosos”.

Ainda de acordo com o procurador, o INSS vem descumprindo ordens judiciais que determinam a revisão "sem qualquer justificativa”. . “Caso o INSS não realize a revisão administrativamente, existe a previsão de, no mínimo, 130 mil novas ações que, diante da decisão do STF, serão todas julgadas procedentes, com imposição, inclusive, de condenação da autarquia no pagamento da sucumbência e honorários advocatícios”, aponta. “Ou seja, apenas com essas despesas extras, o INSS gastará de 20% a 30% do valor devido aos segurados”. Nos cálculos da Procuradoria, a continuação dos processos na Justiça poderá resultar num prejuízo de mais de R$ 600 milhões.

Cabe recurso do INSS ao TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região). 

Fonte: Última Instância

RECIBOS TRABALHISTAS

Difícil encontrar alguém que não tenha algum tipo de relação de trabalho, seja com seu patrão, seja com seu empregado. Ao menos uma faxineira, uma empregada doméstica, a maioria das famílias tem. Tais relações, pelo decurso do tempo, muitas vezes acabam se transformando em amizade, desdenhando as partes a segurança necessária que deve cercar o relacionamento.

E é aí que mora o perigo.

Todo e qualquer trabalho – e não estamos falando apenas em emprego, mas de qualquer prestação de serviço – traz consigo a obrigatoriedade do pagamento por parte daquele que é beneficiado (empregador ou tomador de serviço). Com a relação de confiança que acaba nascendo entre as partes, é comum serem ‘esquecidos’ os recibos de pagamento, que não são fornecidos para o trabalhador assinar, ou este acaba não assinando no momento do recebimento.

Tal prática traz uma enorme insegurança jurídica às relações, eis que a amizade entre patrão e trabalhador, um dia, pode acabar (e é o que vemos corriqueiramente acontecer). Aí, o empregador se desespera, pois não tem comprovante de tudo quanto foi pago (salário, vale transporte, cesta básica, férias, décimo terceiro salário...). O trabalhador não aceita assinar retroativamente, pois já não lembra o quê recebeu e quando recebeu. E o caso vai parar na Justiça do Trabalho, que depende de provas para aceitar as alegações das partes. Trocando em miúdos, não adianta dizer que pagou se não tem recibo!

Isto ocorre, na maioria das vezes, nas relações empregatícias domésticas, onde o grau de intimidade entre as partes é maior.

Por isso, a orientação é para sempre sejam oferecidos recibos para o trabalhador assinar. Os recibos, como é óbvio, devem ser assinados no momento do efetivo pagamento, jamais deixando para ‘o dia seguinte’ ou aceitando-se qualquer desculpa do trabalhador para não firmá-lo. Somente os recibos podem comprovar que o patrão pagou o que era devido e somente eles servem de prova em uma possível e futura reclamação trabalhista. Portanto, toda vez que fizer um pagamento, exija a assinatura do recibo no ato! Aí está a sua garantia!

Caso o empregado não queira assinar, colha a assinatura de duas testemunhas que declarem ter visto o pagamento e a quantia efetivamente paga.

O dito popular é velho conhecido de todos: quem paga mal, paga duas vezes. Sem o recibo, o risco de que o empregador tenha que pagar novamente a quantia devida é enorme e nada poderá ser feito para evitar que tal ocorra.

Amigos, amigos, negócios à parte! Aquele que trabalha para você pode ser seu amigo, mas as relações de trabalho devem ser sempre tratadas com o rigor de um negócio!

QUANTO TEMPO DEVO GUARDAR OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO?

Comprovantes referentes à quitação de contas têm um tempo específico para ficarem guardados
E, como geralmente no início de cada ano as pessoas têm tendência a fazer uma "faxina" nas gavetas, é importante ficar atento aos prazos para descartar estes documentos.
Nos casos de serviços, públicos ou privados, prestados ao consumidor de forma contínua, como fornecimento de água, luz, telefone, TV por assinatura, escolas, cartão de crédito, de acordo com a Lei Federal 12.007/2009, os fornecedores são obrigados a encaminhar aos seus clientes declaração de quitação de débitos referente ao ano anterior.
A legislação federal estabelece que, durante o mês de maio os fornecedores devem enviar a declaração de quitação anual, que substituirá os recibos e comprovantes mensais emitidos ao longo do ano anterior.
É bom lembrar que, de acordo com a legislação, somente terão direito a este documento aqueles que estiverem em dia com todas as parcelas ou mensalidades do ano anterior e caso algum débito seja objeto de contestação judicial, o direito à declaração de quitação será apenas dos meses não questionados. Se o consumidor não tiver utilizado os serviços durante todos os meses do ano anterior, o documento deverá ser referente aos meses em que houve faturamento dos débitos.
O período para conservação das declarações anuais e também de outros documentos varia conforme a situação. Veja alguns prazos para descarte destes documentos, especificamente, em casos de problemas relativos a consumo:

Prazos de conservação do recibos

Água, energia, telefone e demais contas de serviços essenciais: declarações devem ser conservadas por cinco anos.

Condomínio: declarações de quitação do pagamento do condomínio devem ser guardadas durante todo o período em que o morador estiver no imóvel. Após a saída, conservá-los por 10 anos (prazo prescricional estipulado pelo Código Civil).

Consórcio: declarações devem ser guardadas até o encerramento das operações financeiras do grupo.

Seguro: proposta, apólice e as declarações de pagamento devem ser guardadas por mais um ano após o fim da vigência.

Convênio médico: proposta e contrato por todo o período em que estiver como conveniado. Recibos a, no mínimo, os 12 meses anteriores ao último reajuste devem ser guardados por todo o período de contratação. Importante ressaltar que contrato de seguro saúde segue as regras dos seguros em geral, ou seja, qualquer reclamação ou ação judicial (do consumidor ao seguro ou do seguro ao consumidor) deve ser feita no prazo de um ano. Para plano de saúde, o prazo é de cinco anos.

Mensalidade escolar, cursos livres e cartão de crédito: declarações e contrato devem ser guardados pelo período de cinco anos.

Aluguel: o locatário deve guardar o contrato e as declarações até sua desocupação e consequente recebimento do termo de entrega de chaves, por três anos, desde que não haja qualquer pendência (somente para casos onde haja uma efetiva relação de consumo - consumidor e uma empresa/administradora. Contratos entre particulares são de natureza jurídica diferente e não constitui relação de consumo).

Compra de imóvel (terreno, casa, apartamento): a proposta, o contrato e todos os comprovantes de pagamento devem ser conservados pelo comprador até a lavratura e registro imobiliário da escritura (somente para casos onde haja uma efetiva relação de consumo - contratos entre particulares são de natureza jurídica diferente).

Notas fiscais: as notas fiscais de compra de produtos e serviços duráveis devem ser guardadas pelo prazo da vida útil do produto/serviço, a contar da aquisição do bem, uma vez que, mesmo após o término da garantia contratual, ainda há possibilidade de aparecerem vícios ocultos.

Certificados de garantia: a guarda deve seguir a mesma regra das notas fiscais.

Contratos: contratos em geral precisam ser conservados até que o vínculo entre as partes seja desfeito e, em se tratando de financiamento, até que todas as parcelas estejam quitadas e o bem desalienado.

Todos estes prazos são somente para problemas relativos a consumo. Outras situações e/ou entidades podem ter regras próprias (Receita Federal, Detran, Prefeitura, Cartórios, Fóruns, Juizados Especiais Cíveis, etc.).

Fonte: Condomínio de Notícias

NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NA PLANTA NÃO INCIDEM JUROS

Com a economia aquecida e o fácil acesso ao crédito, mais brasileiros passaram a ter condições de adquirir um imóvel, deixando o mercado imobiliário em alta. Há quem visita uma imobiliária e já sai com o contrato de compra e venda assinado, sem submetê-lo à analise de um especialista, o que é imprescindível, pois, como se verá, para a realização do sonho ‘da casa própria’ é preciso tomar alguns cuidados.

Visando um custo mais baixo, em torno de 20% a 40% a menos de um imóvel do mesmo padrão já concluído, a aquisição na planta é a opção mais procurada. Essa alternativa, com relação ao pagamento do imóvel, normalmente gera ‘financiamento’ em duas etapas. Na primeira, durante a fase de obras, o pagamento é feito diretamente à construtora ou incorporadora do empreendimento. Já na segunda fase, após a entrega das chaves, é preciso contratar um financiamento bancário. Neste artigo focamos a primeira etapa.

Na etapa em que o pagamento é feito diretamente à construtora, o adquirente deve estar atento aos reajustes das parcelas, se antes da entrega do imóvel estão cobrando juros, além da correção monetária.

A cobrança de juros nessa fase é totalmente indevida, devendo os custos da obra já estar embutidos no preço do imóvel. Os juros somente podem ser incididos no financiamento bancário, após a entrega da chave, quando o comprador estiver usufruindo do imóvel.

As construtoras têm o hábito de passar para os compradores, que elas próprias estão financiando o imóvel em obras. Mas, na verdade, não existe contrato de financiamento com a construtora, há apenas uma promessa de compra e venda de imóvel, que será adquirido e usufruído no final da construção. E sem financiamento não há que se falar em juros.

Assim, qualquer cláusula que prevê o pagamento de juros do imóvel em construção é, sem dúvida, abusiva, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, artigo 51, inciso IV e XV.

O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, decidiu que: a cobrança de juros durante a obra, antes da entrega das chaves, é descabida porque, nesse período, a construtora é quem usa o capital do promitente comprador e este nem sequer tem o gozo do imóvel. O que há é uma verdadeira antecipação de pagamento, parcial e gradual, pelo comprador, para um imóvel cuja entrega foi contratualmente diferida no tempo.

Antes dessa decisão do STJ, a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça já havia editado portaria proibindo a cobrança de juros nesses casos. Apesar disso os compradores devem ficar atentos porque ainda há quem desrespeite a referida norma.

Contudo, tendo dificuldade para identificar se há incidência de juros nas parcelas pagas à construtora, devem pedir orientação a um advogado de confiança para que revise e analise o contrato, já que nem sempre os juros estão discriminados ou aparentes, na maioria das vezes eles já se encontram (indevidamente) embutidos nas parcelas.

Por fim, constatando a cobrança de juros sobre as parcelas pagas no imóvel na planta, os adquirentes devem ir atrás de seus direitos, não deixando de pleitear a competente restituição.

EXONERAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO POSTERIORMENTE ANULADO DEVE SER PRECEDIDA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

Superior Tribunal de Justiça, como se verá abaixo, garante o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, mesmo reconhecendo o direito a auto-tutela administrativa.

STJ

DECISÃO

"Mesmo que o concurso pelo qual o candidato ingressou no serviço público seja anulado, ainda dever (sic) haver processo administrativo, com direito à ampla defesa e ao contraditório. O entendimento, unânime, é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O recurso foi interposto pelo servidor contra ato da Prefeitura Municipal de Iranduba (AM). A Turma seguiu integralmente a decisão da relatora da matéria, ministra Maria Thereza de Assis Moura.
O servidor público, ainda no estágio probatório, foi exonerado do cargo de agente administrativo do município, porque o concurso em que foi aprovado foi anulado. O certame teria várias irregularidades, como desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. O servidor recorreu a Justiça, mas considerou-se que o município não teria cometido nenhuma irregularidade ao anular o concurso já que esse teria vícios insanáveis. Portanto, não haveria direito líquido e certo do servidor para continuar ocupando o cargo.
No seu recurso ao STJ, a defesa do servidor reconheceu o direito da Administração Pública cancelar seus próprios atos, quando irregulares. Entretanto, argumentou, a Administração também não poderia desrespeitar o direito de quem regularmente ingressou no serviço público. Afirmou, que a Lei n. 9.784/1999 exige plena motivação para os atos públicos e que seria essencial um prévio processo administrativo para o servidor atingido.
No seu voto, a ministra relatora apontou inicialmente que as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal (STF) concedem à Administração o poder de auto-tutela, inclusive permitindo a anulação de atos que porventura sejam ilegais. Contudo, a ministra Maria Thereza considerou que é obrigatória a instauração do processo administrativo. Ela também apontou que o STF realmente decidiu que, diante da nulidade do concurso, não seria necessário o processo, já que não haveria efeitos válidos do certame.
O caso, entretanto, tem algumas particularidade: o concurso foi anulado por desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e a mesma autoridade que declarou a irregularidade foi a que exonerou o servidor. Situação diferente seria a anulação por ordem de outro Poder ou órgão da municipalidade. No caso, para o bem do princípio da segurança jurídica, deveria haver um processo prévio, evitando a unilateralidade do ato administrativo.
A ministra destacou, por fim, que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido que servidores concursados e nomeados para cargos públicos efetivos, mesmo em estágio probatório, fazem jus ao devido processo legal. Com essas considerações Turma deu provimento ao recurso e determinou a reintegração como agente administrativo".
RMS 24901
(fonte: site do STJ)

CONTROLE DO ESTADO PELA SOCIEDADE

Há tempos que, no Brasil, a sociedade rotula a classe política como corrupta e que sempre age de forma contrária aos interesses coletivos.

A imprensa, no desempenho de seu fundamental papel, divulga com freqüências as mazelas e desmandos governamentais, deixando, constantemente, a população indignada ao apontar atos dos exercentes de cargos públicos, sobretudo de natureza política e tidos como inapropriados ou irregulares.

Por vezes, a indignação se estende a toda Administração Pública, ou seja, além da classe política atingindo, também, os servidores públicos.

Contudo, tal indignação não se reflete em ações que visem o controle da Administração Pública, o chamado controle externo.

As leis brasileiras há muito demonstravam preocupação com o controle da legalidade dos atos Administrativos, ganhando vital importância com a promulgação da Constituição Federal de 1.988.

Assim, é que a legislação brasileira instituiu diversos tipos de controle da administração pública.

Há o controle interno que poderia ter maior eficiência do que de fato exerce, e mais os controles externos praticados pelo Legislativo e Tribunais de Contas. No entanto, propõe-se aqui, o debate sobre o controle social, notadamente, por meio do Judiciário.

Quando se fala em controle dos atos administrativos, por meio do Judiciário, o que vem inicialmente à mente de todos é o controle exercido pelos dignos representantes do Ministério Público.

É verdade que os Promotores de Justiça são os principais detentores de legitimidade para defender os interesses difusos e coletivos por meio de medidas apropriadas, tal como a Ação Civil Pública.

Assim, é possível, e o que mais comumente acontece, que o cidadão se reporte ao Ministério Público, solicitando que seja conferido o controle sobre um ato lesivo ou contrário a moralidade administrativa, o que poderá ser desenvolvido por meio da mencionada Ação Civil Pública. Tal procedimento, às vezes, configura comodismo.

No entanto, a legislação pátria confere à população e a cada cidadão, a possibilidade de, em nome próprio, ingressar com medida judicial visando impugnar atos ilegais e/ou imorais, lesivos à coletividade, pelo remédio constitucional da Ação Popular.

Embora referida Ação não tenha a mesma amplitude da Ação Civil Pública, é uma excelente ferramenta proporcionada ao cidadão no gozo dos direitos políticos, para o combate aos atos produzidos pela classe política, contrários à moralidade.

O instituto da Ação Popular confere ao seu autor a isenção de custas, emolumentos e honorários de sucumbência, quando não comprovada a má-fé.

Esclarece-se somente que, em razão da capacidade postulatória, a ação deverá ser patrocinada por um advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

Portanto, devido a estes mecanismos de controle social, é passada a hora de substituir a mera e passageira indignação, por atos que efetivamente combatam atos lesivos à sociedade.

COMPRAS FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL

DIREITO DE DESISTÊNCIA

Não é raro recebermos, por telefone, ligações de indesejáveis vendedores que insistem em nos empurrar produtos com tanta insistência e com tanta lábia que, às vezes, só para nos vermos livres, acabamos aceitando.

Isto ocorre também com vendedores de porta em porta, citando como exemplo aqueles famosos produtos de beleza que todos conhecemos, e que só nos deixam em paz quando compramos um creme, um xampu ou um batom.

Ainda hoje encontramos também aqueles funcionários que nos abordam na rua mesmo, oferecendo assinaturas de revistas, empréstimos, vendas de quinquilharias e outros.

Agora, pense. Você estava na sua casa, ou andando tranqüilamente, quando é abordado de forma insistente, atrapalhando o seu descanso ou o seu lazer, e acaba comprando algo que depois, vem a se arrepender. E agora, como proceder?

Saiba que você, consumidor, está protegido pela lei, mais especificamente pelo Código de Defesa do Consumidor, que permite a desistência do negócio em até 07 dias quando feito fora do estabelecimento comercial da empresa.

Quer isto dizer que, quando a compra é feita na sua casa, na rua ou por telefone – ou seja, quando você não vai pessoalmente à loja – você pode desistir da mesma, ainda que o contrato tenha sido assinado, ainda que o produto já tenha sido entregue, ou ainda que você já o tenha pago. E não é só! Todos os valores pagos devem ser devolvidos de forma corrigida!

As empresas dificultam este arrependimento, impondo mil condições para que esta compra seja cancelada, na tentativa de vencer o consumidor pelo cansaço. Não desanime! O que você deve fazer é ter uma prova do dia em que pediu este cancelamento pela primeira vez, porque a culpa pela demora é da empresa, e o direito de arrependimento já foi declarado.

Mande uma carta, exija o número de protocolo no caso de contatos telefônicos, peça a assinatura do funcionário em um pedido por escrito de cancelamento caso vá diretamente à loja. Este documento será de suma importância para comprovar o momento em que você pediu o cancelamento.

Caso a empresa se recuse a cancelar a compra ou a devolver o dinheiro, não se dê por vencido. Procure seus direitos, afinal, somente assim, com todos exigindo o respeito às leis, teremos um país melhor para vivermos!